Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PROPRIETÁRIO
PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038364 |
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| Data do Acordão: | 02/15/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PROPRIETÁRIO PROVA |
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| Sumário: | Em acção de indemnização por danos decorrentes de acto ilícito de gestão pública pende sobre os autores o ónus de alegar matéria de facto e razões jurídicas em que se apoia o seu direito sobre a coisa danificada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043877 |
| Nº do Documento: | SA119960215038364 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE E OUTRA |
| Recorrido 1: | JF DO FREIXO - CM DE ALMEIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1. |
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Texto Integral