Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DANO NÃO PATRIMONIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS
II - De acordo com as condições de cobertura previstas na Portaria n.º 1163/2009, de 06/10, o contrato de seguro de acidentes pessoais a favor dos bombeiros voluntários apenas abrange o pagamento de capital por morte e por invalidade permanente, capital por incapacidade temporária absoluta e total, e despesas de tratamento.
III - O artigo 23.º do DL n.º 241/2007, de 21 de junho, limita-se a instituir um seguro obrigatório, que visa conferir proteção ao bombeiro sinistrado e respetiva família, mas não implica a assunção de qualquer outra responsabilidade por parte do Município.
IV - A ressarcibilidade de danos não patrimoniais, em sede de responsabilidade civil não traz, consigo, de forma automática, a obrigação de cobertura de tais danos por contrato de seguro. Existem domínios em que o legislador não prevê a cobertura dos danos de natureza não patrimonial, como é o caso do seguro de acidentes de trabalho. O contrato de seguro de acidentes pessoais em causa nestes autos não cobre os danos não patrimoniais sofridos pelo autor, tratando-se de um regime jurídico de natureza ius singulare, específico, em que o legislador prossegue finalidades de proteção do sinistrado e seus familiares.
V - A ressarcibilidade dos danos de natureza não patrimonial sofridos pelo autor, dependem de o mesmo provar os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ... ou de terceiro.
VI - O Município não tem qualquer poder operacional ou de comando ou superintendência sobre o autor, não sendo quem determina as diretrizes ou o protocolo de atuação do mesmo, em relação ao qual não tem qualquer relação hierárquica ou de comando, não tendo sob o seu domínio o poder de controlar a fonte de risco. A responsabilidade do Município esgota-se na obrigação de contratualizar o contrato de seguro de acidentes pessoais em benefício dos bombeiros voluntários, pelo que tendo cumprido esse dever legal que sobre si impendia, com as coberturas legalmente previstas, nada mais lhe é exigível.
