Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0979/02 |
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| Data do Acordão: | 03/27/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | ARGUIÇÃO DE VÍCIOS. VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA PETIÇÃO. DELEGAÇÃO DE PODERES. MENÇÃO DA DELEGAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A arguição dos vícios do acto recorrido deve ser feita na petição, só podendo atender-se à arguição de novos vícios na fase de alegações, em caso de conhecimento superveniente à interposição do recurso, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - A falta de menção de delegação de poderes traduz, apenas a preterição de uma formalidade, que se degrada em não essencial, que não afecta a validade do acto, quando se alcança o objectivo pretendido pela lei, no que respeita ao meio de impugnação contenciosa utilizado pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059071 |
| Nº do Documento: | SA1200303270979 |
| Data de Entrada: | 06/06/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 2002/03/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 15/98 DE 1998/03/26 ART23 N4. DL 242/98 DE 1998/08/07 ART4 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1362.; AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880.; AC STAPLENO PROC43061 DE 2001/11/15.; AC STA PROC41646 DE 1998/04/01.; AC STAPLENO DE 1985/03/05 IN AD N284.; AC STAPLENO PROC27044 DE 1999/07/07.; AC STA PROC35716 DE 1999/10/06.; AC STA PROC44021 DE 1999/11/11.; AC STA PROC41961 DE 2000/06/28.; AC STA PROC45631 DE 2001/01/23.; AC STA PROC37202 DE 2001/06/05.; AC STA PROC21564 DE 1989/04/11.; AC STA PROC40041 DE 1998/03/24.; AC STA PROC40110 DE 1997/06/11. |
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