Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021361
Data do Acordão:02/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ASILO POLITICO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - No n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, confere-se a Administração liberdade para, em cada caso, determinar se o "receio que determina o estrangeiro a não querer regressar ao Estado da sua nacionalidade tem ou não razão de ser".
II - Esta-se, pois, na presença de "conceito vago ou indeterminado", que, relativamente aos seus pressupostos, so pode ser sindicado no caso de erro manifesto ou ostensivo. Fora disto, não e sindicavel - com esse fundamento - o acto recorrido, que, portanto, tem de ser confirmado.
Nº Convencional:JSTA00018794
Nº do Documento:SA119860220021361
Data de Entrada:09/05/1984
Recorrente:NORDINE , SERALI
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:812
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART2.
CONST82 ART33 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20453 DE 1985/05/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VII PAG324.