Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018428 |
| Data do Acordão: | 11/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO PER SALTUM ALEGAÇÕES CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | O art. 356 do CPT não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor § único ao art. 87 do R.S.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044799 |
| Nº do Documento: | SA219951115018428 |
| Data de Entrada: | 06/29/1994 |
| Recorrente: | MOURA & BAPTISTA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167 ART171 N1 N5 ART293 N1 ART319 N1 ART355 ART356 N1. RSTA57 ART87 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15626 DE 1994/01/19. AC STA PROC14511 DE 1992/11/25. AC STA PROC17844 DE 1994/06/01. AC STA PROC18007 DE 1994/06/01. AC STA PROC17387 DE 1994/03/16. |