Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018428
Data do Acordão:11/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO PER SALTUM
ALEGAÇÕES
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:O art. 356 do CPT não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor §
único ao art. 87 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00044799
Nº do Documento:SA219951115018428
Data de Entrada:06/29/1994
Recorrente:MOURA & BAPTISTA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART167 ART171 N1 N5 ART293 N1 ART319 N1 ART355 ART356 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC17844 DE 1994/06/01.
AC STA PROC18007 DE 1994/06/01.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.