Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0501/07 |
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| Data do Acordão: | 06/14/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA no caso de uma providência cautelar antecipatória dirigida à obtenção de uma diferença salarial alegadamente devida pelo não provimento de funcionário em categoria superior devido à falta de avaliação de desempenho ilegalmente omitida. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008032 |
| Nº do Documento: | SA1200706140501 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO ISS - IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral