Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016442 |
| Data do Acordão: | 11/22/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCICIO DONATIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO |
| Sumário: | Não e de considerar "custo" do exercicio, ao abrigo da alinea b) do artigo 36 do Codigo da Contribuição Industrial, o donativo concedido por determinada empresa a um colegio que e um estabelecimento do ensino particular, exercendo uma actividade de intuito lucrativo tributavel em contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00016560 |
| Nº do Documento: | SA219721122016442 |
| Data de Entrada: | 04/02/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SUGAL-SUMOS E CONCENTRADOS DE FRUTOS DE PORTUGAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 971 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 ART36 B. CSISD58 ART11 N16. |
| Referência a Doutrina: | ALVES DOS SANTOS SISA E IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES 1968 PAG199. |