Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012617
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
INCIDENCIA
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
PREMIO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCIPIO DA TIPICIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
SEGURO
Sumário:I - Se, em virtude do trabalho prestado, o administrador de uma sociedade anonima beneficia de um seguro de capitais diferidos, os respectivos premios, quando efectivamente suportados por aquela sua entidade patronal, constituem rendimentos por ele auferidos aquele titulo, portanto tributaveis ao abrigo das normas de incidencia do paragrafo 2/f) do art.1 do CIProfissional e da regra 4/a) do art. 15 do CIComplementar.
II - Aquele primeiro preceito não e inconstitucional: nem excedeu o ambito da respectiva autorização legislativa nem a sua relativa indeterminação atinge tal grau que saia violado o principio da tipicidade do imposto, corra perigo a legitima previsibilidade e confiança por parte dos contribuintes ou haja risco serio de ela propiciar o arbitrio da Administração ou dos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00030239
Nº do Documento:SA219901212012617
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:FORTUNATO , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1450
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS / COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CIP62 DE 1962/04/27 ART1 ART6.
CIP62 DE 1962/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 183-D/80 DE 1980/06/09 ART1 PAR2 F.
CICOM63 DE 1963/11/30 ART15.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART17.
DL 297/79 DE 1979/08/17.
L 21-A/79 DE 1979/06/21 ART18 B.
RCR 116/80 DE 1980/04/05.
CONST82 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12616 DE 1990/10/10.