Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024967
Data do Acordão:05/24/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO SANEADOR
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INDEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
RECORRENTE
RECORRIDO PARTICULAR
Sumário:I - As alegações do recurso do despacho saneador, que julgou improcedentes as excepções deduzidas pelos recorridos particulares, deviam ser produzidas com o recurso do despacho que pos termo ao processo e, não o sendo, ficou esse recurso deserto por falta das mesmas alegações.
II - A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso contencioso, implica a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
III - O artigo 51 da L.P.T.A. permite a ampliação ou a substituição do objecto do recurso, quando na pendencia do recurso seja proferido acto expresso, mas tal faculdade so e concedida aos recorrentes e não aos recorridos, pelo que estes não podem no recurso pendente impugnar o acto revogatorio do acto tacito inicialmente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00021232
Nº do Documento:SA119880524024967
Data de Entrada:04/21/1987
Recorrente:CAMPOS , ALCINO E OUTROS
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2722
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART860.
CCIV66 ART386.
CPC67 ART201 ART287 E ART291 N3 ART542 ART663 N1 ART690 N2 ART746 N1 ART748.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART11 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 ART83 ART88 N1.
LPTA85 ART51 N2 ART102.