Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001093 |
| Data do Acordão: | 11/16/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO AMNISTIA |
| Sumário: | A caducidade do direito a liquidação do imposto profissional reconhecida na propria acusação importa a amnistia da infracção por falta de apresentação da declaração de modelo n. 1 a que se refere o artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, imputada ao arguido ex vi do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março. |
| Nº Convencional: | JSTA00013388 |
| Nº do Documento: | SA219771116001093 |
| Data de Entrada: | 06/08/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1129 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART111. CIP62 ART6 ART11 ART35. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC901 DE 1977/05/18. AC STA PROC847 DE 1977/05/25. AC STA PROC567 DE 1976/10/27. AC STA PROC643 DE 1976/12/02. AC STA PROC795 DE 1977/03/16. |