Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001093
Data do Acordão:11/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
AMNISTIA
Sumário:A caducidade do direito a liquidação do imposto profissional reconhecida na propria acusação importa a amnistia da infracção por falta de apresentação da declaração de modelo n. 1 a que se refere o artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, imputada ao arguido ex vi do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março.
Nº Convencional:JSTA00013388
Nº do Documento:SA219771116001093
Data de Entrada:06/08/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1129
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART111.
CIP62 ART6 ART11 ART35.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC901 DE 1977/05/18.
AC STA PROC847 DE 1977/05/25.
AC STA PROC567 DE 1976/10/27.
AC STA PROC643 DE 1976/12/02.
AC STA PROC795 DE 1977/03/16.