Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - O procedimento administrativo é um complexo de actos que culmina com o acto final: a decisão referida no art° 120º do CPA.
III - Muitos actos trâmite ou preparatórios têm apenas um efeito procedimental, isto é, projectam o procedimento um pouco mais além da fase em que se encontrava antes da sua produção; outros actos preparatórios produzem efeitos externos, constituindo eles próprios já uma decisão do procedimento quanto a algum aspecto, todavia, sem serem ainda a decisão final do procedimento.
IV - Os actos preparatórios, quando tiverem efeitos lesivos, pode o lesado impugná-Ios contenciosamente, chamando-se actos destacáveis.
