Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015513
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACORDÃO ANULATORIO
VICIO DE FORMA
OFENSA DE CASO JULGADO
ACTO RENOVADO
Sumário:I - A Administração pode renovar um acto anulado por vicio de forma.
II - Não pode, porem, reincidir no vicio determinante da anulação.
III - Se praticar um novo acto que apresente os mesmos vicios do anterior na configuração que lhe foi atribuida pelo tribunal, ha ofensa de caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00006932
Nº do Documento:SA119820701015513
Data de Entrada:12/11/1980
Recorrente:ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 ART496 ART497.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG108.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG223.