Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
INFRACÇÃO FISCAL
CCPIIA63 ART116 PAR1 ART256 ART296 ART304.
AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1601.
AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N135 PAG459.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017011 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS INFRACÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | A tardia ou extemporânea apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola constitui infracção punível, nos termos do artigo 304 do mesmo Código, e não nos termos do artigo 296. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014659 |
| Nº do Documento: | SA219740116017011 |
| Data de Entrada: | 05/22/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART448. CCPIIA63 ART116 PAR1 ART256 ART296 ART304. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1970/12/11 IN AD N112 PAG629. AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1601. AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N135 PAG459. |
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Texto Integral