Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001164
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:JUNTA NACIONAL DA CORTIÇA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
CORPORAÇÃO
ORGÃO DIRIGENTE
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PODER DISCIPLINAR
DEMISSÃO
EXONERAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
TRIBUNAL DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
AUTORIDADE MARITIMA
COMPETENCIA
MATERIA DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
AUDIENCIA E DEFESA
NOTA DE CULPA
Sumário:As decisões e deliberações dos organismos de coordenação economica são passiveis de recurso directo de anulação para a 1 secção do Supremo
Tribunal Administrativo.
O funcionario que pede e não obtem a exoneração do lugar tem legitimidade para recorrer do acto que lhe impõe a pena de demissão.
Constitui principio fundamental do direito disciplinar portugues a formulação da nota de culpa e a oportunidade para a apresentação da defesa.
Nº Convencional:JSTA00000544
Nº do Documento:SAP19610420001164
Data de Entrada:05/27/1960
Recorrente:JUNTA NAC DA CORTIÇA
Recorrido 1:CRUZ , ARLINDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:7
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N7 ANOI PAG1005
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5453.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART15.
L 2086 DE 1956/08/22.
L 2091 DE 1958/04/09 BI.
EDF43 ART33 ART48 ART50.
EJ44 ART428 ART431 PAR1.
CONST33 ART8.
CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS DE TRABALHO ART11 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG720.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG183.
LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG101.