Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0757/19.5BELRS
Data do Acordão:06/05/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32343
Nº do Documento:SA2202406050757/19
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... FUND
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: