Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002615
Data do Acordão:04/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:FUNDO DE PREVIDENCIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE EXECUÇÕES FISCAIS
DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO
DIVIDA A PREVIDENCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESERVA DE LEI
COMPETENCIA RESERVADA
Sumário:A inconstitucionalidade e fundamento de oposição a execução [alinea a) do artigo 176]. Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição a cobrança de certa quantia para o Fundo de Previdencia.
Não e inconstitucional o regime legal que lhe respeita.
Nº Convencional:JSTA00003904
Nº do Documento:SA219840404002615
Data de Entrada:07/15/1983
Recorrente:SOUSA , LUCIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 2144.
CPCI63 ART176.
DL 45266 ART170.
CCIV66 ART9 N1.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART18 N2.
DL 511/76 ART8.
LOTJ77 ART66 I N.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
DL 4/82 DE 1982/01/11 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC PROC7/83 DE 1984/01/11.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG107.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG107.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG119.
MARIO RAPOSO IN ROA ANO1976 PAG209.
J S BRIZ LA CONTRATACCION PRIVADA PAG42.
S SOLOR INTERPRETACION DE LA LEY PAG168.
N BOBBIO LEZIONI DI FILOSOFIA DEL DIRITTO PAG191.