Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001589 |
| Data do Acordão: | 11/16/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO INFRACÇÃO ATIPICA QUALIFICAÇÃO DA FALTA MA COMPREENSÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS NEGLIGENCIA INCOMPETENCIA PROFISSIONAL EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA PENA APOSENTAÇÃO COMPULSIVA |
| Sumário: | Atento o disposto no artigo 20 da Losta 56, em materia disciplinar, e tratando-se de infracções atipicas, não pode o S.T.A. apreciar a existencia material das faltas nem a gravidade da pena aplicada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000853 |
| Nº do Documento: | SAP19671116001589 |
| Data de Entrada: | 10/14/1966 |
| Recorrente: | BENROS , BELARMINO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 104 |
| Referência Publicação 1: | AD N74 ANOVII PAG306 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7112. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20 ART26 PARUNICO. CPC67 ART722 N2. CP886 ART216 ART285 ART363 ART364 N1 N3 PARUNICO N18 ART366. EFU66 ART312 ART365 PARUNICO N6 ART366 N15. |