Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001589
Data do Acordão:11/16/1967
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
INFRACÇÃO ATIPICA
QUALIFICAÇÃO DA FALTA
MA COMPREENSÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS
NEGLIGENCIA
INCOMPETENCIA PROFISSIONAL
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
Sumário:Atento o disposto no artigo 20 da Losta 56, em materia disciplinar, e tratando-se de infracções atipicas, não pode o S.T.A. apreciar a existencia material das faltas nem a gravidade da pena aplicada.*
Nº Convencional:JSTA00000853
Nº do Documento:SAP19671116001589
Data de Entrada:10/14/1966
Recorrente:BENROS , BELARMINO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:104
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG306
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7112.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20 ART26 PARUNICO.
CPC67 ART722 N2.
CP886 ART216 ART285 ART363 ART364 N1 N3 PARUNICO N18 ART366.
EFU66 ART312 ART365 PARUNICO N6 ART366 N15.