Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
II - Não existe essa oposição quando no acórdão recorrido, o recorrente - Tesoureiro de Finanças - interpôs um recurso hierárquico para o Ministro das Finanças em que reagia contra o vencimento que lhe havia sido processado pela Direcção-Geral de Finanças, pretendendo, através dele, a reapreciação da decisão do subalterno, com competência primária para o efeito, praticando um acto secundário com efeitos retroactivos, e, no acórdão fundamento, foi pedido directamente ao Ministro da Educação a prática de um acto primário de definição de uma situação também relativa a vencimentos, para cuja definição primária era competente o Director-Geral da Administração Escolar.
