Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002419
Data do Acordão:05/04/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
ACUSAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Sumário:E de julgar-se improcedente a acusação sempre que os autos não forneçam elementos seguros da pratica da infracção imputada aos arguidos.
Nº Convencional:JSTA00005364
Nº do Documento:SA219830504002419
Data de Entrada:11/26/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC AGRICOLA DA ALORNA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1.