Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
ETAF02 ART4 N1 H
DL 379/93 DE 1993/11/05
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/13 |
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| Data do Acordão: | 11/05/2013 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONCESSIONÁRIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas de direito público tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068448 |
| Nº do Documento: | SAC20131105039 |
| Data de Entrada: | 05/30/2013 |
| Recorrente: | A..., S.A. NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FAFE E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | PRE CONFLITO |
| Objecto: | AC TRG |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO / JULGA COMPETENTE OS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO NEGATIVO - JURISDIÇÃO |
| Legislação Nacional: | L 23/96 DE 1996/07/23 ETAF02 ART4 N1 H DL 379/93 DE 1993/11/05 |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF 30/13 DE 2013/09/26; AC TCF 17/10 DE 2010/09/11; AC TCF 14/06 DE 2006/09/26; AC STAPLENO PROC15/12 DE 2013/04/10 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral