Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010228
Data do Acordão:11/10/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXPORTAÇÃO DE QUADROS E OBRAS DE ARTE
RECONHECIMENTO OFICIAL DO VALOR ARTISTICO
EXPORTAÇÃO DE ANTIGUIDADES
Sumário:I - Na vigencia do artigo 52 da Constituição de 1933 e da legislação ordinaria, elaborada na orientação daquele preceito, em vigor no periodo constitucional provisorio, so os objectos com valor artistico, oficialmente reconhecido, estavam condicionados para efeito de exportação.
II - O reconhecimento oficial do valor artistico resultava ou de despacho a declarar a inventariação ou de despacho ministerial previo, publicados no jornal oficial.
III - O Decreto-Lei n. 238/74, ao proibir, exclusivamente, a exportação de antiguidades, sem falar em quadros e obras de arte, não prejudicou a aplicação das leis protectoras do patrimonio artistico aqueles quadros e obras de arte, desde que o respectivo valor se encontre reconhecido, nos termos da anterior conclusão, designadamente em materia de exportação.
Nº Convencional:JSTA00012375
Nº do Documento:SA119771110010228
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:SANCHEZ , EDUARDO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA CULTURA E EDUCAÇÃO PERMANENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA E EDUCAÇÃO PERMANENTE DE 1975/08/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N3 ART52 B N2.
DL 181/74 DE 1974/05/02 NA REDACÇÃO DO DL 189/74 DE 1974/05/06 ART1 N1 D.
DL 238/74 DE 1974/06/03 ART1 ART2.
L 1700 DE 1924/12/18 ART38 PARUNICO ART39 PARUNICO ART40.
D 11445 DE 1926/02/13 ART46 ART47 PARUNICO ART48 ART49 ART62.
DL 20985 DE 1932/03/07 ART2 ART3 ART7.
DL 26611 DE 1936/05/19 ART21 PAR1 N5 PAR2.
DL 38906 DE 1952/09/10 ART1 ART2.
DL 46348 DE 1965/05/22 ART16.
D 46349 DE 1965/05/22 ART19 PAR1 N12 N13 N15.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART10 N1.
DL 582/73 DE 1973/11/05 ART5 A E.
DL 70/77 DE 1977/02/25 ART2.
DL 340/77 DE 1977/08/19 ART3 A ART24.
CONST33 ART8 N15 ART52.
CCIV66 ART1305.
CONST76 ART62 N1 ART78.
CPC67 ART664.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.