Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0595/17 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Não estamos perante uma questão prejudicial a partir do momento em que o STA em formação alargada entendeu que a nulidade do contrato não impedia a autora de reclamar do réu o «quantum» correspondente às tarifas administrativamente estabelecidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070639 |
| Nº do Documento: | SA1201804120595 |
| Data de Entrada: | 06/26/2017 |
| Recorrente: | ÁGUAS DE LISBOA E VALE DO TEJO, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNDÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
| Decisão: | CONCEDER PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Área Temática 2: | QUESTÃO PREJUDICIAL / SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 272º DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral