Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005446
Data do Acordão:05/04/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:FEDERAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA ILHA DE SÃO MIGUEL
AQUISIÇÃO DE BENS
PROCESSO ESPECIAL
Sumário:I - A avaliação dos bens a adquirir pela Federação dos Municipios da Ilha de S. Miguel, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 40904, so e levada a efeito pela comissão arbitral a que se refere esse preceito de lei quando se verifique a falta de acordo.
II - De entre os bens que tiverem sido inventariados para os efeitos do artigo 13 daquele diploma a Federação tera de indicar concretamente quais aqueles que pretende adquirir.
III - O artigo 599 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao processo administrativo criado pelo Decreto-Lei n. 40904, destinado a aquisição dos bens pertencentes a Empresa de Electricidade e Gas, Lda, e a Empresa Electrica da Povoação.
Nº Convencional:JSTA00024628
Nº do Documento:SA119620504005446
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:EMP DE ELECTRICIDADE E GAS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - FED DOS MUNICIPIOS DA ILHA DE S MIGUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 40904 DE 1956/12/15 ART13 PAR2 ART17 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 PAR5.
CPC67 ART599 ART669.