Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000722 |
| Data do Acordão: | 02/18/1954 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL CONCURSO PREENCHIMENTO DE VAGAS ACTO DE NOMEAÇÃO ACEITAÇÃO DO PROVIMENTO POSSE LISTA DE GRADUAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | E parte legitima para recorrer contenciosamente a pessoa contra a qual foi proferida a decisão recorrida. Se para o provimento de uma vaga de professor efectivo num liceu foram admitidos e graduados, no respectivo concurso, tres candidatos, o 1. classificado, depois de nomeado, não tomar posse do cargo no prazo legal e o 2. tiver sido colocado noutro liceu, devera ser nomeado para a vaga o 3. classificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00000154 |
| Nº do Documento: | SAP19540218000722 |
| Data de Entrada: | 03/20/1953 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MESQUITA , ALEXANDRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 2 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3933. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | D 36508 DE 1947/09/17 ART92 ART96 ART98 N4 ART105. |