Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0223/20.6BESNT |
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| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista em processo de contencioso pré-contratual em que estão em causa questões respeitantes aos critérios de avaliação das propostas e à fundamentação do relatório do júri, por tais questões assumirem relevo jurídico, que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27563 |
| Nº do Documento: | SA1202104220223/20 |
| Data de Entrada: | 04/12/2021 |
| Recorrente: | A......., S.A. |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE FINS ESPECÍFICOS QUADRILÁTERO URBANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral