Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA.
II - O recorrente, para delimitação da lide, deve expor com clareza o comportamento da Administração e as normas ou princípios que considera ofendidos.
III - Porém, esse dever de substanciação não importa para todos os vícios o mesmo grau de individualização, bastando, em relação a alguns deles, a simples referência à norma violada como indicação inequívoca da conduta administrativa reputada ilícita.
IV - É, assim, relevante a alegação de que o acto enferma de "falta de fundamentação" e viola o disposto no art. 125° CPA, cabendo ao Tribunal apreciar se se verifica; ou não, o vício de forma alegado
