Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0869/19.5BEPRT |
 | |
| Data do Acordão: | 06/07/2023 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
| |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não se justifica a admissão da revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada foi enunciada em termos que ignoram a concreta factualidade que foi dada como assente pelas instâncias e que justificou a decisão de direito a que chegaram. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31117 |
| Nº do Documento: | SA2202306070869/19 |
| Data de Entrada: | 02/01/2023 |
| Recorrente: | A....LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral