| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008480 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | EMISSORA NACIONAL
RDP
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
REALIZAÇÃO DE DESPESAS
GRATIFICAÇÃO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO |
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| Sumário: | I - Não há recurso hierárquico necessário para o Governo da decisão do presidente de um serviço personalizado, quando o acto seja da exclusiva competência deste último.
II - A interpretação do referido recurso hierárquico não gera acto tácito, a despeito do silêncio do órgão para o qual se recorreu, visto não existir, em tal caso, a obrigação de decidir.
III - O recurso deve, nas referidas condições, ser interposto, directamente, para o Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016198 |
| Nº do Documento: | SA119720511008480 |
| Data de Entrada: | 07/12/1971 |
| Recorrente: | ROSA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 576 |
| Referência Publicação 1: | AD N127 ANOXI PAG1028 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 41484 DE 1930/12/57 ART1 ART3 N2 N3.
D 46927 DE 1930/03/66 ART4 N4 N8 N9 PARÚNICO ART8 N7.
D 41486 DE 1957/12/30 ART56 PAR1. |
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