Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014011
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ENTREGA DE RESERVA
MAJORAÇÃO
ACTO COMPLEMENTAR
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado expressamente o despacho concedente de "reserva", deve considerar-se implicitamente revogado o concedente de "majoração" a mesma reserva, e, portanto, julgar-se extinto o recurso visando a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00009166
Nº do Documento:SA119800724014011
Data de Entrada:12/10/1979
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA TERRA LIVRE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3797
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/30.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.