Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ESTATUTO DE IGUALDADE DE CIDADÃO BRASILEIRO
II - Todavia, quer por força do se disciplinava no DL 126/72, de 22/4, quer por força do estatuído no DL 154/03, de 15/7, que regulamentaram e aplicaram cada um dos mencionados Tratados, a concessão daquele Estatuto dependia, entre outros, do mesmo requisito, a da titularidade de uma Autorização de Residência, sendo insuficiente para tais efeitos a residência em Portugal a coberto de uma autorização de permanência.
III - O direito aplicável à decisão é o que vigora ao tempo em que a mesma é proferida - tempus regit actum - e, sendo assim, nenhuma ilegalidade foi cometida quando a Autoridade Recorrida decidiu de acordo com o que se determinava no DL 154/03 e não de acordo com o que se estatuía no DL 124/72, pois que era aquele que vigorava à data da prolação do acto impugnado.
IV - Sendo iguais os requisitos estabelecidos em ambos os diplomas para a concessão do mencionado Estatuto a irregularidade consistente na aplicação do diploma errado é irrelevante, não só por não alterar a realidade substancial que determinou a decisão como os requisitos em que a mesma se fundamentou.
V - É meramente indicativo, ordenador ou disciplinar o prazo destinado a balizar ou regular a tramitação procedimental, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de o praticar, nem acarreta a nulidade do processo ou ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar infracção disciplinar.
