Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25382A
Data do Acordão:11/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
AREA DE RESERVA
Sumário:E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de acto cuja execução privara a requerente de significativa area de terreno que se encontra na sua posse util e, mesmo que dai não resulte a inviabilidade da exploração agricola, a execução do acto e causa possivel de prejuizo de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00021854
Nº do Documento:SA11987111225382A
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:COOP AGRO-PECUARIA DO SORRAIA GENERAL VASCO GONÇALVES CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5141
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/07/28.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23999 DE 1987/03/26.