Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25382A |
| Data do Acordão: | 11/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO REFORMA AGRARIA AREA DE RESERVA |
| Sumário: | E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de acto cuja execução privara a requerente de significativa area de terreno que se encontra na sua posse util e, mesmo que dai não resulte a inviabilidade da exploração agricola, a execução do acto e causa possivel de prejuizo de dificil reparação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00021854 |
| Nº do Documento: | SA11987111225382A |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | COOP AGRO-PECUARIA DO SORRAIA GENERAL VASCO GONÇALVES CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5141 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/07/28. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 407-A/75 DE 1975/07/30. LPTA85 ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23999 DE 1987/03/26. |