Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0125/11 |
| Data do Acordão: | 06/22/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | De acordo com o disposto no nº 1 do art. 150º do CPTA, o recurso de revista pode ser interposto, excepcionalmente, de decisões proferidas em segunda instância, pelo TCA, não sendo admissível a sua interposição de acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do STA, em segundo grau de jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13039 |
| Nº do Documento: | SA2201106220125 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FUNDAÇÃO A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |