Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0125/11
Data do Acordão:06/22/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
ADMISSIBILIDADE
Sumário:De acordo com o disposto no nº 1 do art. 150º do CPTA, o recurso de revista pode ser interposto, excepcionalmente, de decisões proferidas em segunda instância, pelo TCA, não sendo admissível a sua interposição de acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do STA, em segundo grau de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P13039
Nº do Documento:SA2201106220125
Recorrente: CM DE LISBOA
Recorrido 1:FUNDAÇÃO A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: