Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012748
Data do Acordão:06/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
INCIDÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
ISENÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestações de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são passíveis de IVA.
II - As isenções, quer objectivas quer subjectivas, não devem confundir-se com as situações de não incidência mas sim com situações de incidência que a isenção tem de afastar - uma pessoa - isenção subjectiva
- ou de um bem - isenção objectiva.
III - A lei não se presume interpretativa, tendo de haver alguma demonstração àcerca de tal carácter.
IV - Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência da lei anterior.
Nº Convencional:JSTA00035605
Nº do Documento:SAP19920617012748
Data de Entrada:07/12/1991
Recorrente:MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1991/05/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART4 N1 N2 B ART34 N3.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 198/90 DE 1990/06/19 ART9 N40.
ETAF84 ART30 A.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12749 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12753 DE 1990/11/21.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.
AC STA PROC12756 DE 1990/12/12.
AC STAPLENO PROC12752 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO PROC12755 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO PROC12760 DE 1991/12/11.
AC STAPLENO PROC12750 DE 1992/03/25.
AC STAPLENO PROC12962 DE 1992/03/25.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG281.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG26.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O CÓDIGO CIVIL DE 1966 INTERPRETATIVO DO DIREITO ANTERIOR IN BMJ N229 PAG13 PAG203.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VI PAG322.
PEREZ DE AYALA E EUSÉBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTÁRIO 1986 4ED PAG76.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO PAG127.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO106 PAG74.