Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028922
Data do Acordão:01/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
IDENTIDADE DE FORMA
FORMA SOLENE
CONVENIENCIA
Sumário:I - O principio do paralelismo da forma impõe a identidade de forma entre o acto revogatorio e o acto revogado.
II - Por força deste principio, a forma a observar no acto revogatorio e a forma legalmente prescrita para o acto revogado.
III - No caso de, no acto revogado, ter sido utilizada forma mais solene do que a legalmente imposta, so e de respeitar essa forma no acto revogatorio se razões de ponderação na emissão do acto e de segurança para o administrado o justificarem.
Nº Convencional:JSTA00033660
Nº do Documento:SA119920114028922
Data de Entrada:11/13/1990
Recorrente:COELHO , MARIO
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N413 PAG296
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1990/06/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1.
CCIV66 ART279 C E.
CPA91 ART143.
EOA66 ART77 C ART88 N2 A B.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART5.
DL 28404 DE 1937/12/31.
DL 39018 DE 1952/12/03 ART1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG552.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG335.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG493.