Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/06 |
| Data do Acordão: | 04/02/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Tendo a questão da inconstitucionalidade do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, sido apreciada no processo, por despachos que não foram impugnados, o decidido sobre essa questão formou caso julgado formal (art. 677.º do CPC), passando o que se decidiu sobre aquela questão a ter força obrigatória no processo (art. 672.º do mesmo Código). |
| Nº Convencional: | JSTA000P10333 |
| Nº do Documento: | SA2200904020416 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |