Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0416/06
Data do Acordão:04/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CASO JULGADO FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário: Tendo a questão da inconstitucionalidade do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, sido apreciada no processo, por despachos que não foram impugnados, o decidido sobre essa questão formou caso julgado formal (art. 677.º do CPC), passando o que se decidiu sobre aquela questão a ter força obrigatória no processo (art. 672.º do mesmo Código).
Nº Convencional:JSTA000P10333
Nº do Documento:SA2200904020416
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: