Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024688
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS.
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO.
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO ABOLIDO.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
PRESCRIÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:I - Dívida de direitos aduaneiros da Pauta de Importação nacional e sobretaxa de importação - imposições pecuniárias abolidas aquando da adesão de Portugal à então CEE, com o termo da 1ª etapa da transição, a 31.XII.1990 - constituída em 22 de Outubro de 1980 prescreveu em 1 de Janeiro de 1999, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5°, 2, do DL n.º 398/98, de 17.XII, 48°, 1, da Lei Geral Tributária e 53°, 2, da Lei n.º 87-B/98, de 31/XII, inserida em Diário da República somente distribuído no meado de Janeiro de 1999.
II - A questão da prescrição, colocada pela Rct. nas conclusões da sua alegação de recurso para o STA, não sendo embora fundamento de impugnação judicial, pode nesta ser conhecida, pois que a sua eventual procedência determina a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, de que o tribunal deve conhecer oficiosamente.
Nº Convencional:JSTA00054116
Nº do Documento:SA220000615024688
Data de Entrada:01/19/2000
Recorrente:ISOPOR COMP PORTUGUESA ISOLAMENTOS
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFÂNDEGA DO JARDIM DO TABACO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA
Decisão:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST97 ART119 N1 N2 N3.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N2 ART6 ART48 N1.
CCIV66 ART5 N1 ART297.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 ART2.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART87.
CPTRIB91 ART34.
LPTA85 ART1 ART102.
TCSTA59 ART2.
Legislação Comunitária:T AD ART190 ART196 ART198 ART266.
Aditamento: