| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012048 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1982 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA
PROVIMENTO
RECRUTAMENTO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
CONCURSO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO |
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| Sumário: | I - Tem legitimidade para impugnar a nomeação por escolha aquele que pela sua situação funcional concreta, se encontre em condições de ser recrutado para o lugar a prover.
II - O artigo 25, n. 3, do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de
Novembro de 1969, não preve a abertura de concurso, limitando-se a admitir, como meio de suprimento da habilitação literaria minima, requisito de provimento, a prestação de provas praticas de aptidão para o desempenho das funções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001986 |
| Nº do Documento: | SAP19821124012048 |
| Data de Entrada: | 01/08/1980 |
| Recorrente: | GRALHA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FLORENCIA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1061 |
| Referência Publicação 1: | AD N254 ANOXXII PAG240 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1.
CPC67 ART730.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART66 N13 ART67.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 ART25 ART26 ART27 ART28 ART30.
CADM40 ART363 N6.
DRGU DE 1980/11/04 ART3 - ART47 ART48 - ART52. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG630 PAG637 PAG670-671. |
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