Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0885/03 |
| Data do Acordão: | 09/30/2003 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. |
| Sumário: | I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela. II - A falta de notificação do parecer do Ministério Público emitido ao abrigo do disposto no art. 78° n° 4 da LPTA e no qual se não suscitou qualquer questão nova não consubstancia a nulidade prevista no art. 201° do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00059657 |
| Nº do Documento: | SA1200309300885 |
| Data de Entrada: | 05/08/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC885/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. LPTA85 ART78 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26241 DE 1994/04/13.; AC STA PROC42752 DE 1996/04/24.; AC STA PROC45986 DE 2000/10/04.; AC STA PROC46646 DE 2002/06/26.; AC TC 185/2001 DE 2001/05/02.; AC STAPLENO PROC42940 DE 2002/01/22.; AC STA PROC47671 DE 2002/02/28.; AC STAPLENO PROC44196 DE 2003/05/08.; AC STA PROC45408 DE 2003/06/25. |
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