Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0885/03
Data do Acordão:09/30/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
Sumário:I - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela.
II - A falta de notificação do parecer do Ministério Público emitido ao abrigo do disposto no art. 78° n° 4 da LPTA e no qual se não suscitou qualquer questão nova não consubstancia a nulidade prevista no art. 201° do CPC.
Nº Convencional:JSTA00059657
Nº do Documento:SA1200309300885
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC885/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
LPTA85 ART78 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26241 DE 1994/04/13.; AC STA PROC42752 DE 1996/04/24.; AC STA PROC45986 DE 2000/10/04.; AC STA PROC46646 DE 2002/06/26.; AC TC 185/2001 DE 2001/05/02.; AC STAPLENO PROC42940 DE 2002/01/22.; AC STA PROC47671 DE 2002/02/28.; AC STAPLENO PROC44196 DE 2003/05/08.; AC STA PROC45408 DE 2003/06/25.
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