Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0566/17
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AFASTAMENTO COERCIVO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada e com um discurso jurídico plausível e que resulte da ponderação das especificidades próprias do caso em apreço.
Nº Convencional:JSTA000P21911
Nº do Documento:SA1201705240566
Data de Entrada:05/15/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: