Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PRESIDENTE DA CÂMARA
COMPENSAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
área de construção utilizável, devida ao Município nos termos das condições de alienação de um lote do domínio privado da Câmara, são referíveis a situação jurídica de direito privado, não constituindo matéria tributária.
II - As compensações por deficiência do estacionamento, aplicadas nos termos do art. 12 da Portaria 247/77, constituem contribuições especiais a tratar como impostos.
III - Os recursos dos actos do Presidente da Câmara que concordem com a exigência das compensações referidas em I não são da competência dos tribunais fiscais.
IV - Os recursos de actos idênticos, do mesmo autor referidos
às contribuições especiais aludidos em II são da competência do Tribunal Tributário de 2. Instância, por se tratarem de actos administrativos respeitantes a questões fiscais.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART34.
AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC TC N277/86 IN DR IIS DE 1986/12/17.
AC TC N313/92 IN DR IIS DE 1993/02/18.
