Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010199
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TIPO LEGAL DE ACTO
MATERIA DE FACTO
TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
SECRETARIO DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
COMUNICAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLECTIVO
PRE-AVISO
DENUNCIA
TUTELA
ORGÃO CONSULTIVO
PRAZO UNITARIO
Sumário:I - Na interpretação do acto administrativo, o teor verbal desse acto, confirmado pelas circunstancias que o rodearam, prevalece sobre o respectivo tipo legal.
II - Constitui pura materia de facto, de que não pode conhecer o tribunal pleno, o apuramento da intenção de apresentar mera proposta ou de proferir decisão que ponha termo ao processo gracioso.
III - O prazo de denuncia, com aviso previo, previsto no artigo 14, n. 1, com a dilação prevista no artigo 17, n. 3, ambos do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, e um prazo unitario, dentro do qual tem de ser feita a proposta da Secretaria de Estado do Emprego e proferida a decisão do Ministro a que se refere o artigo 17, n. 1, daquele decreto-lei.
Nº Convencional:JSTA00001694
Nº do Documento:SAP19810122010199
Data de Entrada:10/07/1976
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - COSTA , CELESTE E OUTROS
Recorrido 1:FARMOQUIMICA INDIANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Referência Publicação 1:AD N234 ANOXX PAG780
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CONST76 ART52 ART204 N1 A B ART310 N3.
CCIV66 ART9 N8 ART236 N2 ART1055.
CPC67 ART973.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART13 N2 ART14 ART14 N2 ART15 ART16 ART17 ART17 N3 ART21 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09.
DL 341/74 DE 1974/07/18.
DL 3/80 DE 1980/02/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG220.; AC STAP PROC9313 DE 1979/04/05.; AC STA DE 1979/04/22 IN AD N40 PAG955.; AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG224 PAG486 PAG489 PAG637.
RUI MOURA AZEVEDO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1976 PAG38-39 PAG42.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 3ED PAG163 PAG166 PAG324-326 PAG327-331.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG321.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG1822.
Aditamento: