Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
II - O acto que, por um lado, não acredita um odontologista para o exercício desta profissão, e por outro, não lhe permite a continuação do mesmo exercício, não se pode qualificar como um acto de conteúdo negativo propriamente dito.
III - A proibição do exercício de uma profissão liberal, acarretando a perda de clientela, gera prejuízos irreparáveis.
IV - Não lesa o interesse público a suspensão de eficácia do acto que não acredita o exercício da profissão de odontologista a um particular, quando a tem vindo a exercer sem qualquer impedimento e apenas lhe é proíbido o exercício da mesma por, embora tendo vindo a acumular experiência ao longo dos anos do exercício permitido da profissão, não logrou provar, pela forma exigida, o tempo de experiência agora legalmente fixado.
