Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0959/19.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 12/11/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução fiscal), seja impeditivo da penhora enquanto o tribunal não se pronunciar sobre aquele pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25286 |
| Nº do Documento: | SA2201912110959/19 |
| Data de Entrada: | 11/27/2019 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral