Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015088
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Sumário:O prazo do recurso contencioso de actos administrativos em matéria tributária ou relativos a questões fiscais, tanto na vigência da Lei anterior, como na vigência do Código de Processo Tributário, é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00038255
Nº do Documento:SA219930505015088
Data de Entrada:10/21/1992
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DA SECRETARIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO DE 1992/06/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 ART88.
LPTA85 ART24 ART130 ART28 ART31.
CPTRIB91 ART123 ART118 N1 N2 N3.