Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015088 |
| Data do Acordão: | 05/05/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | O prazo do recurso contencioso de actos administrativos em matéria tributária ou relativos a questões fiscais, tanto na vigência da Lei anterior, como na vigência do Código de Processo Tributário, é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00038255 |
| Nº do Documento: | SA219930505015088 |
| Data de Entrada: | 10/21/1992 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DA SECRETARIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO DE 1992/06/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART85 ART88. LPTA85 ART24 ART130 ART28 ART31. CPTRIB91 ART123 ART118 N1 N2 N3. |