Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018613 |
| Data do Acordão: | 03/15/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA PENHORA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO |
| Sumário: | I - A preferência resultante da penhora cede perante o privilégio imobiliário por contribuição predial, do art. 744/1 do CCivil, e também perante hipoteca anteriormente registada. II - Os créditos garantidos por esta serão de graduar depois dos referidos como privilegiados. |
| Nº Convencional: | JSTA00041501 |
| Nº do Documento: | SA219950315018613 |
| Data de Entrada: | 10/06/1994 |
| Recorrente: | CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 ART744 ART822 N1. CRP84 ART2 H N. CPC67 ART729 N3 ART730 N1. |