Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018613
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
HIPOTECA
PENHORA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
Sumário:I - A preferência resultante da penhora cede perante o privilégio imobiliário por contribuição predial, do art. 744/1 do CCivil, e também perante hipoteca anteriormente registada.
II - Os créditos garantidos por esta serão de graduar depois dos referidos como privilegiados.
Nº Convencional:JSTA00041501
Nº do Documento:SA219950315018613
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART686 ART744 ART822 N1.
CRP84 ART2 H N.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.