Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
II – Nos casos de suspensão parcial de determinadas normas de planos municipais de ordenamento do território, a alínea a) do n° 2 do art.º 100.º do RJIGT apenas exige que sejam «ouvidas as câmaras municipais das autarquias envolvidas» e não as respectivas Assembleias Municipais.
III – Por integrar um procedimento distinto (cf. artº 100º do RJIGT), a suspensão parcial do PDM não está sujeita, entre o mais, ao estabelecido na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto - “direito de participação procedimental e de acção popular” - ou à prévia audição dos cidadãos interessados. A mesma ordem de razões vale para afastar a posição dos AA. ao pretenderem sujeitar a suspensão parcial do PDM, à prévia avaliação de impacto ambiental.
IV - A escolha de uma escala de 1/10 000, na planta que delimita a incidência territorial da área do PDM abrangida pela suspensão, em nada contraria o n° 3 do art.º 9.° do Decreto-Lei n° 166/2008, de 22 de Agosto, já que tal disposição apenas torna obrigatória a elaboração “à escala de 1/25 000 ou superior”, as “cartas de delimitação da REN a nível municipal”, nada estabelecendo ou impondo no tocante às plantas de suspensão de PDMs.
