Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01196/16 |
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| Data do Acordão: | 05/31/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS DECLARAÇÃO |
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| Sumário: | I - Ainda que considere verificados os pressupostos da declaração em falhas, tal como a prevê o art. 272.º do CPPT, não pode o juiz julgar procedente a oposição e extinguir a execução fiscal com esse fundamento. II - Isto porque, mesmo que a execução fiscal houvesse sido declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal, essa declaração não extinguiria a execução fiscal, atento o disposto no art. 274.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070209 |
| Nº do Documento: | SA22017053101196 |
| Data de Entrada: | 10/27/2016 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | MASSA INSOLVENTE DE A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 - ART151 N1 ART176 ART180 N6 ART272 N1 A ART274 N1. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG323-324. |
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Texto Integral