Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000574
Data do Acordão:04/27/1950
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PEREIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONCURSO PUBLICO
PROFESSOR AGREGADO
Sumário:A valorização, para efeitos de concurso, do tempo de serviço anterior a publicação do Estatuto do Ensino
Liceal, quando contado, deve se-lo nos termos do artigo 103 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00000017
Nº do Documento:SAP19500427000574
Data de Entrada:07/08/1949
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - JUNIOR , RAFAEL
Recorrido 1:LOPES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:33
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3137.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N4.
CCIV867 ART8 PAR1.
D 25078 ART4 PAR1.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART98 N3 ART103 N1 N2 ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1941/11/19.
AC STAP DE 1941/04/04 IN COL AC VVII PAG261.