Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003535
Data do Acordão:07/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
AMNISTIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:Não tendo a Lei 17/82, de 2-7, fixado prazo para cumprimento da obrigação fiscal cuja inobservancia determinou a aplicação da multa, aproveita ao arguido a amnistia prevista na al. x) do art. 2 daquela lei, desde que se apure o cumprimento da citada obrigação.
Nº Convencional:JSTA00005862
Nº do Documento:SA219860716003535
Data de Entrada:10/31/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOAQUIM MARQUES DOS SANTOS & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:945
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART134 PARUNICO ART146.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.