Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012889
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O prazo para a interposição do recurso [artigos 51 e 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo] começa a contar-se independentemente de ao recorrente ter sido dado conhecimento dos fundamentos da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00009988
Nº do Documento:SA119790517012889
Data de Entrada:03/13/1979
Recorrente:PINTO DE OLIVEIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1160
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/04/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10735 DE 1978/04/13.
AC STA PROC11653 DE 1978/11/09.
AC STA PROC11678 DE 1978/11/23.
AC STA PROC11813 DE 1979/02/15.
AC STA PROC11971 DE 1979/02/15.