Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012889 |
| Data do Acordão: | 05/17/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | O prazo para a interposição do recurso [artigos 51 e 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo] começa a contar-se independentemente de ao recorrente ter sido dado conhecimento dos fundamentos da decisão recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA00009988 |
| Nº do Documento: | SA119790517012889 |
| Data de Entrada: | 03/13/1979 |
| Recorrente: | PINTO DE OLIVEIRA (IRMÃOS) LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1160 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/04/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10735 DE 1978/04/13. AC STA PROC11653 DE 1978/11/09. AC STA PROC11678 DE 1978/11/23. AC STA PROC11813 DE 1979/02/15. AC STA PROC11971 DE 1979/02/15. |